Objeto: INSTALAÇÃO, LICENCIAMENTO E MANUTENÇÃO DE "SOFTWARE" DE GESTAO LEGISLATIVA "ON LINE" PARA FINS DE USO DA CONTRATANTE, SENDO DA CONTRATADA OS DIREITOS AUTORIAIS DO REFERIDO SOFTWARE. TRATA-SE DE UM SISTEMA DE GESTÃO LEGISLATIVA (SGL) NA INTERNET A SER FORNECIDO PELA CONTRATADA.